Termos e Condições
Termos e Condições para Serviços de Exame
(Versão 2026.1 – Válida a partir de 2026-01-31)
1. Âmbito de Aplicação
1.1. Estes Termos e Condições (“T&Cs”) regem todos os serviços de exames prestados pela Brightest GmbH, Lehmbruckstr. 18, 10245 Berlim, Alemanha (“Brightest”).
1.2. Estes T&Cs se aplicam a:
- Exames individuais:
- online (privados ou baseados na web),
- presenciais (em centros de testes ou em papel),
- Exames em grupo:
- online (baseados na web),
- presenciais (sem papel ou em papel),
- Reservas realizadas com vouchers,
- Contratos-quadro, salvo acordo em contrário por escrito.
1.3. Condições diferentes apresentadas por clientes ou participantes não serão aplicáveis, a menos que sejam expressamente aceitas por escrito pela Brightest.
2. Papel da Brightest
2.1. A Brightest atua como provedora autorizada de exames e qualificações para diversos organismos de certificação.
2.2. A decisão sobre a certificação e a emissão dos certificados são de responsabilidade exclusiva do respectivo organismo de certificação. Quando a Brightest emite certificados, ela o faz exclusivamente em nome do organismo de certificação responsável.
2.3. A Brightest não garante e não pode garantir que qualquer participante obtenha a certificação.
3. Inscrição e Celebração do Contrato
3.1. A inscrição para um exame pode ser realizada:
- pelo site da Brightest,
- por plataformas de reserva autorizadas de terceiros,
- ou por escrito (e-mail).
3.2. O contrato é celebrado mediante confirmação por escrito da Brightest ou de seu prestador de serviços designado.
3.3. A Brightest reserva-se o direito de recusar a participação por motivos justificados, incluindo, entre outros:
- falta de pagamento,
- não cumprimento dos requisitos de elegibilidade,
- divergência nos documentos de identidade, suspeita de falsidade de identidade ou verificação de identidade incompleta,
- violação das regras do exame,
- suspeita de conduta inadequada.
3.4. A Brightest e/ou o respectivo organismo de certificação reservam-se o direito de invalidar resultados de exames ou revogar certificações a qualquer momento, caso sejam identificadas condutas inadequadas, fraudes ou violações das regras do exame após a emissão do certificado.
3.5. Cada participante é responsável por garantir que atende aos requisitos de elegibilidade do respectivo organismo de certificação para o esquema de certificação escolhido.
4. Taxas e Pagamentos
4.1. A taxa aplicável ao exame corresponde ao valor exibido no momento da reserva.
4.2. As taxas de exames individuais devem ser pagas imediatamente após a reserva.
4.3. As faturas de exames em grupo devem ser pagas em até 30 dias após o recebimento, salvo acordo em contrário.
4.4. Todos os pagamentos devem ser realizados sem deduções. Qualquer imposto retido na fonte exigido pelas autoridades locais é de responsabilidade exclusiva do cliente. Quando aplicável, o valor do pagamento deverá ser ajustado para garantir que a Brightest receba o valor total faturado.
4.5. O imposto sobre valor agregado (IVA) será aplicado quando exigido por lei.
4.6. Em caso de atraso no pagamento, serão aplicados os juros previstos em lei.
5. Vouchers
5.1. Os vouchers são válidos apenas durante o período de validade indicado.
5.2. Vouchers vencidos não são reembolsáveis e não podem ser reativados, salvo acordo expresso por escrito.
5.3. Os vouchers são intransferíveis, salvo acordo em contrário por escrito.
5.4. Os vouchers não podem ser combinados com outros descontos, a menos que isso seja expressamente permitido.
6. Reagendamento e Cancelamento
6.1. Exames Individuais: (online: privados ou baseados na web; ou presenciais: em um centro de testes correspondente)
- O reagendamento deve ser realizado diretamente pela plataforma de reserva até 48 horas antes do horário de início previsto.
- Alterações com menos de 48 horas de antecedência não são permitidas, e o valor integral da taxa do exame continuará sendo devido.
- Cada participante é responsável por acompanhar a caixa de entrada do endereço de e-mail utilizado na reserva.
- Cada participante é responsável por garantir que sua configuração técnica esteja de acordo com os requisitos de sistema publicados antes da data do exame.
6.2. Exames em Grupo
Cancelamentos ou alterações devem ser solicitados por escrito.
- Até 2 dias úteis antes do exame: sem cobrança de taxas.
- Com menos de 2 dias úteis de antecedência: a Brightest poderá cobrar custos razoáveis já incorridos.
- Participantes substitutos podem ser indicados sem custos adicionais até o último dia útil anterior ao exame.
7. Exames com Supervisão Remota (Privados ou Baseados na Web)
7.1. Para exames remotos, cada participante concorda em cumprir todos os requisitos técnicos, de identificação e de ambiente estabelecidos pelo prestador de serviços designado.
7.2. A Brightest reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços quando ela for proibida por sanções internacionais ou regulamentações de controle de exportação.
7.3. Se um exame não puder ser concluído devido a problemas técnicos sob a responsabilidade de quem participa, a taxa do exame continuará sendo devida. Isso inclui:
- falha na conexão com a internet
- falta de energia elétrica
- incompatibilidade de hardware
- não realização da verificação do sistema
7.4. Poderão ser realizadas gravações de áudio, vídeo e tela para fins de segurança e integridade do exame, de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados.
8. Integridade, Conduta e Confidencialidade dos Exames
8.1. Cada participante concorda em colaborar com qualquer investigação de suspeita de conduta inadequada. São estritamente proibidos:
- fazer-se passar por outra pessoa,
- utilizar materiais não autorizados,
- gravar ou copiar o conteúdo do exame,
- utilizar sistemas de inteligência artificial generativa, modelos de linguagem, ferramentas automatizadas de respostas ou qualquer assistência computacional externa,
- fazer capturas de tela, utilizar programas de transcrição ou receber assistência externa.
8.2. Qualquer violação poderá resultar em:
- encerramento imediato do exame,
- invalidação dos resultados,
- comunicação ao organismo de certificação,
- exclusão de exames futuros.
8.3. Todo o conteúdo não público dos exames, incluindo questões, mecanismos de pontuação e processos, deverá ser tratado por cada participante como estritamente confidencial.
8.4. A Brightest não oferece serviços de treinamento relacionados às reservas de exames, salvo quando expressamente acordado em contrato separado por escrito.
8.5. Cada participante deve cumprir o Código de Ética e Conduta da Brightest.
8.6. A Brightest adota uma política de tolerância zero em relação a comportamentos abusivos, discriminatórios ou perturbadores contra sua equipe, pessoas responsáveis pela supervisão dos exames ou outros participantes. A Brightest poderá contratar empresas subcontratadas ou prestadores de serviços terceirizados para cumprir suas obrigações contratuais. A Brightest permanece responsável pelo cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
9. Força Maior
A Brightest não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações causados por circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras:
- desastres naturais,
- pandemias,
- restrições governamentais,
- interrupções da internet,
- ataques cibernéticos,
- doença de integrantes da equipe responsável pelos exames,
- ações dos organismos de certificação.
10. Alterações e Cancelamentos pela Brightest
10.1. A Brightest reserva-se o direito de cancelar ou reagendar exames em grupo caso:
- o número mínimo de participantes não seja atingido,
- ocorram situações de força maior,
- seja necessário por motivos operacionais.
10.2. Nesses casos, cada participante poderá:
- realizar uma nova reserva sem custos adicionais, ou
- receber o reembolso integral.
10.3. Outras solicitações de indenização (por exemplo, despesas de viagem ou perda de horas de trabalho) estão excluídas na medida permitida por lei.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Todos os materiais dos exames continuam sendo propriedade intelectual do respectivo organismo de certificação e/ou da Brightest.
11.2. É estritamente proibido reproduzir, distribuir, gravar ou publicar o conteúdo dos exames.
11.3. Anotações de rascunho ou materiais utilizados durante o exame não podem ser retirados nem mantidos, salvo quando expressamente permitido para o esquema de certificação em questão.
12. Responsabilidade e Prazo de Prescrição
12.1. A responsabilidade da Brightest será ilimitada nos casos de:
- dolo,
- negligência grave,
- danos à vida, à integridade física ou à saúde,
- responsabilidade obrigatória prevista em lei.
12.2. Em casos de negligência leve, a responsabilidade fica limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
12.3. A responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, está excluída na medida permitida por lei.
12.4. Cada participante poderá apresentar recursos relacionados aos resultados ou à condução do exame em até 10 dias úteis após a notificação. Os recursos devem ser apresentados por escrito. Eles serão analisados em coordenação com o respectivo organismo de certificação. A Brightest comunicará sua decisão em até 10 dias úteis após a conclusão do processo de análise do recurso.
12.5. O prazo de prescrição para reivindicações contratuais é de 12 meses a partir da data de início prevista em lei, exceto em casos de dolo, negligência grave, danos à vida, à integridade física ou à saúde, ou quando disposições legais obrigatórias determinarem de outra forma.
13. Direito de Desistência (Apenas para Consumidores)
13.1. Para participantes considerados consumidores nos termos do § 13 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB), aplicam-se as seguintes disposições:
- Consumidor é qualquer pessoa física que celebra uma transação jurídica para fins predominantemente não relacionados à sua atividade comercial ou profissional independente.
- Em geral, consumidores têm o direito legal de desistir de contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, conforme os §§ 312g e 355 do BGB.
- No entanto, de acordo com o § 356(4) do BGB, o direito de desistência deixa de existir se:
- o serviço de exame tiver sido integralmente prestado, e
- durante o processo de reserva, a pessoa consumidora tiver dado seu consentimento expresso, antes do início da prestação do serviço, para que a Brightest comece a prestar o serviço de exame antes do término do prazo de desistência, e
- a pessoa consumidora tiver reconhecido que perderá seu direito de desistência após o cumprimento integral do contrato.
- Para exames agendados em uma data específica, a pessoa consumidora concorda expressamente que a Brightest poderá iniciar a prestação do serviço antes do término do prazo de desistência e reconhece que esse direito deixa de existir após a prestação integral do serviço de exame. Caso esse consentimento não seja fornecido, a Brightest poderá adiar a data do exame até o término do prazo de desistência.
14. Proteção de Dados
14.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR).
14.2. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade publicada separadamente no site da Brightest.
15. Uso do Site e Disponibilidade do Sistema
15.1. A Brightest não garante a disponibilidade ininterrupta de seus serviços online.
15.2. Interrupções temporárias devido à manutenção, atualizações de segurança ou problemas técnicos não dão direito a reivindicações ou indenizações.
16. Lei Aplicável e Foro Competente
16.1. Aplica-se a legislação alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
16.2. O foro competente é Berlim, Alemanha, na medida permitida por lei.
16.3. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios Online:
A Brightest não é obrigada a participar de procedimentos de arbitragem de conflitos de consumo.
17. Cláusula de Separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos e Condições se tornar inválida, as demais disposições permanecerão em vigor.
18. Idioma Prevalecente e Cláusula de Alterações
18.1. Em caso de divergências entre as versões em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em inglês.
18.2. A Brightest não é responsável por alterações nos esquemas de certificação, requisitos de elegibilidade, períodos de validade das certificações ou políticas de reconhecimento realizadas pelo respectivo organismo de certificação.
18.3. A Brightest reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições para contratos futuros. Será aplicável a versão vigente no momento da reserva.